Notícias e prazos fiscais
Uma seleção do que publicámos no nosso site: a atualidade fiscal que mais interessa às empresas e os prazos que não convém falhar.
14 de janeiro de 2016
Coimas por não ter aberto a caixa postal eletrónica (ViaCTT)
Milhares de contribuintes receberam coimas por não terem ativado a caixa postal eletrónica, obrigatória desde 2012 para sujeitos passivos de IRC e de IVA no regime normal. A coima inicial ronda os 88 euros com custas, mas pode aumentar ao fim de 10 dias.
É possível pedir a dispensa de pagamento, desde que a falta esteja regularizada, não haja prejuízo para a receita e o grau de culpa seja diminuto. Para isso é preciso aderir ao ViaCTT. Os pedidos são analisados caso a caso e as empresas terão mais dificuldade do que os particulares em invocar a dispensa.
Calendário fiscal
Os prazos mais comuns, tal como os publicámos em 2016. Confirme sempre a data em vigor no Portal das Finanças ou connosco.
IVA: quando se entrega a declaração periódica?
Regime normal mensal: até ao dia 10 do 2.º mês seguinte. Regime normal trimestral: até ao dia 15 do 2.º mês seguinte ao fim do trimestre. A declaração é entregue por via eletrónica, e o imposto pago até à mesma data.
IRS e IRC: até quando se entregam as retenções na fonte?
As importâncias retidas no mês anterior entregam-se até ao dia 20 do mês seguinte.
Taxa Social Única: qual é o prazo de pagamento?
As contribuições relativas às remunerações do mês anterior pagam-se até ao dia 20 do mês seguinte.
Imposto de Selo Automóvel: quando se paga?
No mês da matrícula do veículo.
Validação de faturas no e-fatura
Em 2016 o prazo foi até 15 de fevereiro, no Portal das Finanças.
Quer ajuda com os prazos?
Tratamos das declarações e das entregas para que nada fique por fazer.